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Indicação Nº 03581/2024

Data do Documento: 28/11/2024 Processo: 4640/2024 Ementa: Indicando ao Prefeito Municipal, solicitando a regulamentação e aplicação das Leis 832/1999 e 3174/2013, que tratam das questões envolve terrenos baldios em todo Município.

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Charles Neves Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Original Digitalizado 12/12/2024 13:46:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Presidência Destinatário: Fernando Antônio Ceciliano Jordão Objetivo: Encaminhado Enviado em: 05/12/2024 15:43 Documento Gerado: Ofício Nº 05044/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria de Legislação Destinatário: Secretaria de Legislação Objetivo: Arquivado. Enviado em: 02/01/2025 15:29 Complemento: Arquivado, fim da Legislatura 2021-2024.

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Ofício Nº 05044/2024 05/12/2024 Indicação Nº 03581/2024

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